A pessoa idosa portadora da doença de Alzheimer em grau avançado, impossibilitada de gerir sua pessoa e seus bens e interesses, pode ser submetida à curatela em razão da incapacidade absoluta.

Nos casos de deficiência mental ou intelectual, pode o Ministério Público promover o processo que define os termos da curatela.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, uma vez que o próprio interessado, autor da demanda, está no gozo de sua capacidade.

No atual sistema da capacidade civil, o absolutamente incapaz sujeita-se apenas à curatela. 

 Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.

O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial. 

Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. 

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de separação de bens

Comprovado o adultério da mulher, fica ilidida a presunção legal da paternidade.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, ainda que não tenha havido prévia autorização do marido.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.

Apenas a afirmativa I é correta.

As afirmativas II e III são corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas as afirmativas I e III são corretas.

O dolo acidental não é causa de anulação do negócio jurídico e só obriga à satisfação das perdas e danos.

É anulável o negócio jurídico realizado sob coação exercida por terceiro, sem que a parte a que aproveite tivesse ou devesse ter dela conhecimento.

É nulo o negócio jurídico celebrado por aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.

São nulos os contratos onerosos do devedor insolvente quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. 

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. 

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. 

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O indivíduo juridicamente incapaz com compatibilidade imunológica comprovada poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja consentimento de um dos pais, dispensada autorização judicial. 

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, admitindo-se o ato para fins de transplante, nos termos da lei n.º 9.434/1997.

declarativo ou literal, perfeitamente congruente com o que as palavras da lei exprimem; 

restritivo, quando a “letra” da lei é mais ampla que o “espírito” da lei, havendo a necessidade de o juiz restringir o alcance das palavras contidas no texto normativo;

extensivo, que, ao contrário da hipótese anterior, destina-se a corrigir uma formulação estreita do legislador, que “desejava” dizer mais do que disse;

analógico, quando, tendo por pressuposto a inexistência de uma norma que discipline a hipótese em julgamento, in casu, para resolver a lacuna, ele aplica lei/dispositivo que regula hipótese semelhante.

I, III e IV

II e III

todos estão corretos

I e IV

A venda a ex domino é aquela realizada para quem não é proprietário da coisa numa conjuntura apta a iludir qualquer pessoa.

A actio ex empto visa garantir ao comprador de qualquer bem a entrega efetiva do que se convencionou no contrato.

Na venda ad mensuram, a referência às dimensões do imóvel é meramente exemplificativa.

Provada a venda ad corpus, descabe o pedido de complementação da área ou de abatimento de preço do imóvel.