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IDR13147
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
reclusão de um a quatro anos e multa.
reclusão de dois a cinco anos e multa.
detenção de seis meses a dois anos e multa.
detenção de um a quatro anos e multa.
detenção de dois a cinco anos ou multa.
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