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IDR10774
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.
I. Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima.
II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
III. Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.
Assinale a opção correta.
Nenhum item está certo.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Todos os itens estão certos.
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