A

o magistrado foi imediatamente submetido às novas regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019, independentemente de legislação local atual ou futura, ressalvados os direitos adquiridos;

B

como Caio ingressou no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não será possível a adesão voluntária ao regime de previdência complementar, na hipótese de sua criação;

C

Caio poderá obter aposentadoria voluntária no regime previdenciário estadual, nos termos da legislação vigente, em valores superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social;

D

o magistrado, por ter ingressado no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019, possui direito adquirido às regras pretéritas;

E

Caio somente poderá aposentar-se de forma compulsória.