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IDR16824

Direito Tributário
Tags:
  • Embargos à Execução Fiscal

Uma pessoa jurídica recebeu um mandado de citação relativa a uma execução fiscal, com ordem para pagar, em até cinco dias, débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa. Como não houve o pagamento tempestivo, foi ordenada a penhora de bens.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir 

do ato de inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 

da juntada aos autos do mandado de citação. 

do fim do prazo para o pagamento do crédito em execução. 

da efetiva intimação da penhora. 

da juntada aos autos do mandado de penhora cumprido. 

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