Competência material ambiental e cooperação institucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não haver desperdício de forças e recursos.
Nesse contexto, a Lei Complementar n.º 140/2011 dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:
