É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam

Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

tributos.

contribuições previdenciárias.

o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

danos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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