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IDR14820

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Requisição administrativa
  • Intervenção do Estado na Propriedade

Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização. 

dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida. 

é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

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