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Direito Eleitoral
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  • Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue o item abaixo.

A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais. 

Certo

Errado

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