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Legislação do Ministério Público

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

pelo procurador-geral de justiça.

por procurador de justiça atuante na causa.

por promotor de justiça atuante na causa.

pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. 

pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Coletâneas com esta questão

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