1

IDR7018

Direito Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Execução Penal
  • Jurisprudência do STF

Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF acerca da execução da pena.

I. A falta de estabelecimento penal, em qualquer dos regimes de cumprimento de pena, autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

II. A audiência de justificação realizada pelo juízo da execução penal com a oitiva do condenado, quando presentes o defensor e o membro do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na execução penal.

III. É de dez dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

IV. A remuneração dos presos por trabalho realizado deve sempre atender a regra do salário mínimo, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens III e IV estão certos. 

Coletâneas com esta questão

Provas: