Os delitos previstos na Lei n.º 8.137/90 somente se punem a título de dolo.

Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei n.º 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).

O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei n.º 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.

A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários. 

Para a denominada “teoria da equivalência”, é causal, no sentido jurídico-penal, toda e qualquer condição que não possa ser suprimida mentalmente, em um juízo hipotético de eliminação, sem que o resultado seja excluído.

A “teoria da conditio sine qua non” não faz distinção entre causa e condição.

As denominadas concausas preexistentes relativamente independentes não afastam a imputação do resultado.

De acordo com a denominada “teoria do aumento ou incremento do risco”, ainda que haja certeza - em um juízo ex post -, sobre a ineficácia do comportamento lícito alternativo, a imputação do resultado não deve ser excluída.

Comprovados os danos materiais, a sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de seu assistente.

Em recurso exclusivo da defesa, respeitada a regra da non Reformatio in pejus e, portanto, sem agravamento da pena, tanto a emendatio quanto a mutatio libelli podem ser aplicadas.

Cumprida a pena privativa de liberdade e eventual período de prova em livramento condicional, o juízo da execução declarará a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa e sua eventual inadimplência será objeto de execução fiscal.

A Lei de Execuções Penais prevê duas espécies distintas de autorizações de saída para condenados, sendo elas a permissão de saída, para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, e a saída temporária, apenas para os que se encontram em regime semiaberto.

Nas hipóteses de coação física ou moral irresistíveis há fato típico, mas é excluída a culpabilidade. Só é punível o autor da coação, sendo a pena agravada. A coação moral irresistível constitui um exemplo de autoria mediata. No caso de coação moral resistível, ambos (coator e coacto) respondem pelo crime, porém o coator tem a pena aumentada e o coagido deve ser beneficiado com atenuante da sanção penal. A coação moral resistível não é exemplo de autoria mediata.

A obediência hierárquica, como dirimente ou eximente, só tem valor nas relações de direito público. Não pode ser invocada, portanto, nos casos de obediência religiosa ou familiar.

Pela teoria da coculpabilidade, adotada por Zaffaroni e Pierangeli, quando a sociedade é desorganizada, discriminatória e excludente, ou mesmo marginalizadora, ou seja, quando ela cria condições sociais que reduzem o âmbito de determinação e liberdade do agente, ela também contribui para o delito. Assim, haveria coculpabilidade entre o autor da infração e a própria sociedade, devendo o juiz reduzir a pena a ser imposta ao acusado.

A coculpabilidade às avessas, segundo ensina a doutrina, pode envolver a reprovação penal mais severa quanto aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico e que abusam dessa vantagem no cometimento de delitos em regra prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo livre trânsito nos centros de controle político e econômico.

Certo

Errado

Somente se admite o pedido de explicações nos crimes de calúnia e difamação. 

A retratação é admitida na calúnia, na difamação e na injúria. 

As excludentes especiais são admitidas na difamação e na injúria.

Nas excludentes especiais, quem dá publicidade aos fatos responderá pela ofensa em qualquer hipótese.

Certo

Errado

incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.

condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.

condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.

incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.

condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.

II e III. 

I e IV.

I, II e III.

III e IV. 

I, II e IV. 

O roubo (art. 157 do CP), praticado contra titulares de patrimônios distintos, configura concurso formal, mesmo que estejam sob os cuidados de uma única pessoa, alvo da grave ameaça.

A extorsão (art. 158 do CP) pode ser praticada mediante ameaça feita por pastor, de causar “mal espiritual” a um fiel da igreja, com a finalidade de compeli-lo a realizar doação em dinheiro.

É possível aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP), se o agente for primário e a coisa, de ínfimo valor.

Para a caracterização da apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), é necessária a comprovação do elemento subjetivo especial de apropriação de valores.

É incompatível o dolo eventual com a qualificadora da crueldade no crime de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP).