Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil...

Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.

à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.

ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.

a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

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