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IDR13498
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o
Defensor Público-Geral da União.
Município.
Presidente do Senado Federal.
Procurador-Geral de Justiça.
Presidente de Assembleia Legislativa.
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