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IDR14483

Direito Penal
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  • Penas principais na Lei de Contravenções Penais

São penas principais previstas na LCP: 

detenção, reclusão e multa.

detenção e reclusão, apenas. 

prisão simples e multa.

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.

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