A

A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

B

A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

C

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D

A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

E

A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.