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IDR12347
Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,
sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
fundações públicas.
autarquias.
agências reguladoras.
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