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IDR8243
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
a cláusula de reserva de plenário.
a presunção de constitucionalidade da lei.
a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
o princípio da segurança jurídica.
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