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IDR10029

Direito Constitucional , Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Tags:
  • Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
  • Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público

I. instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

II. promover a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

III. promover a ação civil pública para fornecimento, pelo Poder Público, de tratamento médico ou medicamentos para uma pessoa determinada, protegendo seu direito individual.

IV. promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência.

V. promover as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis ligados à pessoa com deficiência.

Está correto apenas o contido em:

II e V.

I, IV e V.

todas as afirmações são verdadeiras. 

I, III e IV. 

I e II.

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