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IDR17369

Direito Tributário
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  • ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários

as exportações de serviços para outros países.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.

a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades. 

Coletâneas com esta questão

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