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IDR16640
Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.
Aplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.
Aplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.
Não se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.
Conta-se o prazo em dias úteis.
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