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IDR17366

Direito Tributário
Tags:
  • Direito Constitucional
  • ICMS e sua não-cumulatividade
  • Imunidades tributárias
  • Princípios constitucionais tributários

Conforme a CF, o ICMS 

é um imposto cumulativo.

incide sobre operações que destinem petróleo a outros estados. 

é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade das mercadorias, mas não o de serviços.  

incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

é um imposto cuja incidência desconsidera o grau de essencialidade dos serviços, mas não o das mercadorias. 

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