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IDR16612

Direito Financeiro
Tags:
  • Crédito especial
  • Alterações orçamentárias

O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso.

Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á 

abrir crédito extraordinário mediante decreto. 

aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado. 

abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. 

abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

Coletâneas com esta questão

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