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IDR14838

Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I. O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.

II. O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.

III. A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.  

Todos os itens estão certos.

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