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IDR10759
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos
transfiram responsabilidades a terceiros.
deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
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