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IDR8255
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
proibido, em qualquer hipótese.
permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
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