A

O status migratório de uma pessoa é transmitido aos filhos, não bastando o nascimento da pessoa no território para a aquisição da nacionalidade, mesmo que a pessoa não tenha direito a outra nacionalidade que não a do Estado onde nasceu.

B

Em caso de emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que suspendam obrigações contraídas em virtude da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos.

C

É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros somente em casos extremos e excepcionais, tais como o de uma imigração em massa que gere, inadvertidamente, uma profunda crise migratória.

D

Em obediência à garantia da independência e ao princípio da aderência ao território, o poder judiciário brasileiro não está internacionalmente obrigado a exercer um “controle de convencionalidade” entre as normas internas e a Convenção Americana.