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IDR13391
O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
Defensor Público-Geral Federal.
Governador do Estado.
Procurador-Geral da República.
Assembleia Legislativa do Estado.
Procurador-Geral de Justiça.
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