estabelecer programa de formação e capacitação para pessoal vinculado à atenção em saúde mental, em particular acerca dos princípios que devem reger o cuidado com as pessoas com transtornos mentais, de acordo com os parâmetros internacionais para a matéria. 

publicar em prazo de seis meses, no diário oficial e em outro jornal de ampla circulação nacional, o capítulo relativo aos fatos provados da sentença e aqueles relativos à parte dispositiva da sentença, nos termos do parágrafo 249 da mesma. 

pagar à irmã e à mãe indenização por dano moral e por dano imaterial nos termos e na quantidade fixada na sentença, assim como os custos e gastos gerados no âmbito interno e no processo internacional perante o sistema interamericano de proteção de direitos humanos.

garantir, em um prazo razoável, que os processos internos criminal e civil tendentes a investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos criminosos do caso surtam os devidos efeitos, nos termos da sentença.

estabelecer uma legislação nacional protetora do direito das pessoas com transtorno mental, que preveja a fiscalização e reforma da atenção psiquiátrica oferecida a todas as pessoas com transtorno mental no Estado-Parte. 

Herrera Flores.  

Amartya Sen.

 Samuel Huntington.

Francis Fukuyama.

Thomas Moore.

da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura. 

de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte. 

do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.  

da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos. 

da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.

na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 

na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 

na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 

no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 

na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade. 

Subcomitê de Prevenção da Tortura. 

Conselho de Direitos Humanos. 

Comitê de Direitos Humanos. 

Relatorias Especiais de Direitos Humanos.

Conselho Econômico-Social.

Comitê de Direitos Humanos. 

Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 

Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Defensor Público-Geral Federal.

Governador do Estado. 

Procurador-Geral da República. 

Assembleia Legislativa do Estado. 

Procurador-Geral de Justiça. 

dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. 

atribui ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. 

impõe o tombamento de todos os documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e a concessão de direito real de uso desses territórios a seus ocupantes.

ordena a criação de instituição pública voltada à promoção e preservação dos valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.

determina a criação de políticas públicas que fomentem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.

será remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.  

será regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros. 

celebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

tem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.

será composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.