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IDR16642

Direito Processual Penal
Tags:
  • sursis processual

O sursis processual deverá ser oferecido

antes do oferecimento da ação penal. 

no momento em que for oferecida a ação penal.

após a condenação transitada em julgado. 

nas alegações finais. 

Coletâneas com esta questão

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