1
IDR11470
Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação
da Câmara dos Deputados, exclusivamente.
do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
da pasta ministerial competente.
do presidente da República.
do Congresso Nacional
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
