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IDR9815

Direito Eleitoral
Tags:
  • Regulamentação de campanhas eleitorais na internet e proibição de venda de cadastros de endereços eletrônicos

A importância crescente da Internet nas campanhas eleitorais gerou uma demanda por regulamentação, atendida, a partir de 2009, por meio da incorporação de novos dispositivos na Lei n.º 9.504/1997. Acerca desses dispositivos, julgue o item abaixo.

Apenas pessoas físicas são autorizadas a vender cadastros de endereços eletrônicos para uso de partidos e candidatos em campanhas eleitorais. 

Certo

Errado

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