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IDR16361

Direito Ambiental
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Competência legislativa em matéria ambiental
  • Política pública e Reserva Legal

O Poder Executivo Estadual almeja lançar uma política pública de compensação de déficit de Reserva Legal trazendo para os proprietários rurais a obrigação de compensar tal déficit por meio de doação ao Estado de Goiás de área equivalente em extensão localizada no interior de unidade de conservação estadual que possua o mesmo bioma. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

favoravelmente, desde que a área a ser doada corresponda ao dobro do déficit da Reserva Legal. 

favoravelmente, desde que haja uma cláusula resolutiva expressa na doação prevendo o retorno do déficit da Reserva Legal em caso de evicção. 

favoravelmente, uma vez que a política pública está de acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º 12.651/2012).

pela inviabilidade, diante da ausência de competência do Estado para regrar este tema. 

pela inviabilidade, visto que traz restrição não imposta em lei. 

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Coletâneas com esta questão

PGEGO - 2021 - FCC - Procurador do Estado

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