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IDR11715

Direito Civil
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direitos Humanos
  • Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
  • Contratos verbais
  • Discriminação religiosa

Sônia realizou contrato de locação verbal de um espaço de festas (buffet) com o objetivo de sediar evento religioso de matriz africana organizado por ela. Realizou o pagamento do sinal em espécie, no importe de 50% do valor da locação, o restante seria pago no dia anterior à realização do evento. Sônia realizou a divulgação do evento em suas redes sociais, com a publicização do local da festa. Na semana agendada para o evento, o proprietário cancelou a locação, porque não gostaria que sua propriedade fosse usada para eventos religiosos de matriz africana. Inconformada, Sônia procura a Defensoria Pública para orientações jurídicas. A rescisão contratual deve ser considerada

legal, pois o contrato foi apenas verbal e não vincula as partes. 

legal, diante da autonomia contratual das partes. 

ilegal, considerando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas.

ilegal, somente porque a rescisão foi realizada apenas a poucos dias da data do evento. 

legal, desde que sejam devolvidos os valores pagos à parte contratante.

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