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IDR14041

Direito Penal
Tags:
  • Prescrição Penal
  • Concurso Formal e Continuidade Delitiva

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.  

Certo

Errado

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