Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual n.º x estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações.

Ao tomar ciência do teor da Lei estadual n.º X, um legitimado a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.

Foi corretamente informado que a lei estadual n.º X: