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IDR15704

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Arquivamento de Inquérito Policial
  • Princípio Acusatório

A partir de uma notitia criminis, a autoridade policial da Delegacia de Goioerê/PR instaurou inquérito policial (IP) em desfavor de L.R. pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de penhor). Após várias diligências, a autoridade entendeu que o fato é atípico. Nesse caso, a autoridade policial deverá:

elaborar o relatório e encaminhar o IP à Corregedoria para o arquivamento. 

elaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.

 encaminhar o IP ao Ministério Público para o arquivamento.

arquivar o IP e comunicar o arquivamento ao Distribuidor Criminal.

arquivar o IP e comunicar o arquivamento à Corregedoria da Polícia Civil.

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