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IDR17343

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Recurso Ordinário Constitucional
  • Competência do STF

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

recurso ordinário a ser julgado pelo STF.

recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF). 

exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual. 

recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral. 

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