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IDR5956
De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que
tiver filial no Brasil e sede no exterior.
tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações.
tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.
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