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IDR16648

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Ambiental
  • Política Florestal

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

grau de culpa. 

arrependimento do infrator.  

local da infração. 

menor grau de compreensão do infrator. 

Coletâneas com esta questão

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