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IDR5094

Direito Penal

A legislação penal excepciona a reincidência em casos específicos. São hipóteses previstas em lei:

crimes militares por extensão e contravenções penais;

crimes militares impróprios e casos de transação penal;

crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;

crimes militares próprios e casos de perdão judicial;

crimes militares próprios, impróprios e por extensão. 

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