A

O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.

B

O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.

C

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.

D

A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.

E

Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.