Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.  

Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.

Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento. 

Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida. 

O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada. 

Certo

Errado

caso seja julgada procedente a ação civil pública ajuizada pela associação, a eficácia subjetiva da sentença alcançará os sujeitos residentes em todos os territórios de comercialização do produto, inclusive o Estado de Goiás, motivo pelo qual é dispensada a identificação dos associados na petição inicial;

tendo em vista o descumprimento de norma editada pela Anvisa, configura-se o interesse de entidade autárquica federal, de modo que a atribuição para o ajuizamento de ação civil pública com pedido de condenação do fornecedor a retirar o produto de circulação é do Ministério Público Federal, vedada a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás;

é da competência do Juízo estadual de Goiânia (GO) julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás com pedido de condenação do fornecedor a retirar o alimento de circulação, pois a eventual coisa julgada da ação ajuizada pela associação somente alcançará os seus filiados residentes em Brasília (DF), que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à petição inicial; 

o Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal poderiam, em litisconsórcio, ajuizar ação civil pública perante a Justiça Estadual de Goiânia (GO) com pedido de condenação do fornecedor ao pagamento de danos morais coletivos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado de Goiás e a retirar o produto de circulação;

é da competência do Juízo estadual de Goiânia (GO) julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás com pedido de condenação do fornecedor a retirar o alimento de circulação, pois a eventual sentença de procedência fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator.

É proibida a apreciação equitativa dos honorários mesmo quando o valor atualizado da causa for liquidável, salvo nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 

No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório não serão devidos honorários, desde que inexistente impugnação.

Os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação previdenciária, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

 de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.

em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.

em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.

de forma singular quando houver disposição normativa expressa.

em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal. 

a intervenção desse órgão é obrigatória nos casos em que a fazenda pública for parte ou interessada.

a curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pela promotoria de justiça.

a alegação de impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público por via incidental suspende o processo judicial.

esse órgão tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.

o juiz deverá aplicar multa pecuniária aos membros do Ministério Público que praticarem ato atentatório à dignidade da justiça.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.

O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé, mas não responderá por crime de desobediência.

Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;

o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte; 

a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;

para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;

a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional. 

Certo

Errado

Certo

Errado