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IDR14775

Direito Penal
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  • Conflito aparente de normas

O cotejo se dá entre fatos concretos, de modo que o mais completo, o inteiro, prevalece sobre a fração. Não há um único fato buscando se abrigar em uma ou outra lei penal caracterizada por notas especializantes, mas uma sucessão de fatos, todos penalmente tipificados, na qual o mais amplo consome o menos amplo, evitando-se que este seja duplamente punido, como parte de um todo e como crime autônomo. 

Cleber Masson (com adaptações).

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

legalidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

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