O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade...

Legislação Federal

O mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do domínio de uma unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é a

legitimação fundiária.

concessão de direito real de uso.

legitimação da posse.

demarcação urbanística.

concessão de uso especial para fins de moradia.

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