A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social. 

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. 

D

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal. 

E

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.