Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei. 

Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.

Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.

Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.

A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

O Supremo Tribunal Federal admite ação direta de inconstitucionalidade que vise impugnar norma de caráter secundário.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade exclusivamente em face das normas que se originam do seu próprio Estado.

Lei anterior à Constituição pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, desde que demonstrado que o parâmetro de controle, apesar de diferente, tem o mesmo teor.

Todos os legitimados a propor a declaração de inconstitucionalidade de lei têm capacidade postulatória para tanto.

O Estado-membro não tem legitimidade para interpor agravo interno da decisão do relator que em sede de controle normativo abstrato indeferiu a petição inicial proposta pelo Governador do Estado.

É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio. 

É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. 

não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.

não podem dispor sobre direitos fundamentais. 

decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

serão promulgadas pelo Presidente da República. 

não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição. 

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, podendo o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo.

Ao Congresso Nacional compete a escolha de apenas um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, sendo cabível, no caso, a edição de resolução para suspender o decreto legislativo.

Para reverter a escolha do Congresso Nacional, bastaria o Presidente da República não sancionar o decreto legislativo. 

O ato normativo indicado é capaz de suspender o decreto legislativo, tendo em vista a competência cumulativa entre os Poderes para a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e não exige sanção do Presidente da República.

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União. 

Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.

A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação. 

Certo

Errado