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IDR11074
CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR CONSUMADA:
no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;
no dia da eleição, independentemente da distância do local onde funcionam as mesas receptoras;
na véspera e no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;
no dia da eleição, a duzentos metros do local onde funcionam as mesas receptoras.
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