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IDR16594

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle de Constitucionalidade

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF) ajuizou ADI no STF contra lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que aumentou a alíquota do IPTU em 5%.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF acerca do objeto de controle.

I. A CNIF não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI no caso.

II. Ainda que não expressamente previsto no estatuto, em virtude do impacto tributário que a majoração da alíquota do IPTU causou sobre o patrimônio imobiliário das entidades do sistema financeiro com sede no DF, a CNIF detém legitimidade para a ADI no caso.

III. De acordo com sua jurisprudência, o STF não admitirá o controle da constitucionalidade da lei do DF na hipótese apresentada.

Assinale a opção correta. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão corretos. 

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