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IDR7635

Direito Processual Penal
Tags:
  • Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no Processo Penal

Julgue o item abaixo, referentes ao direito processual penal.

Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil.

Certo

Errado

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